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Proposição: PL 114 2010
   
Proponente: Berfran Rosado
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20327.01.00/10-2
Assunto:
 prestação serviço jurídico procuradoria geral poder executivo ato funcional gestão inquérito demanda judicial sujeito passivo
Ementa:
 Dispõe sobre a prestação de serviços de natureza jurídica, por parte do Poder Executivo, para fim específico de autoridades e servidores estaduais, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalentes, que se encontre na condição de sujeito passivo em inquéritos e demandas judiciais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta